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Nova Lei de Câmbio: Veja o que o Marco Cambial muda | Gesplan

06 Janeiro 2023

O mercado de câmbio foi instituído no Brasil há mais de 100 anos e sua regulamentação, como conhecemos, se consolidou em 1962. Porém, hoje, as novas circunstâncias do mercado e das contas externas impulsionam a sua mudança. 

O Marco Cambial, Lei 14.286/2021, com o objetivo de gerar uma flexibilização burocrática deste mercado, propõe ampliar a competição e utilizar os procedimentos operacionais para registro e liquidação das operações com várias medidas de simplificação.

 

O que é o novo Marco Cambial?

 

Em 2020, o poder legislativo recebeu a proposta de projeto de lei enviado pelo Banco Central para modernizar e desburocratizar este mercado, com a intenção de corrigir distorções e adequar as práticas de negócios que envolvem pagamentos e recebimentos internacionais. Na época, a proposta também visava encaixar-se às recomendações para ingressar à OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), entrando em vigor em 30 de dezembro de 2022.

Na prática, o Marco Cambial tem como objetivo tornar as transações internacionais mais simples e menos burocráticas, a fim de beneficiar a atuação do Brasil no comércio exterior. No entanto, a nova lei não abrange somente exportadores e importadores, mas também pessoas físicas.

 

O que são operações de câmbio

 

As operações de câmbio são transações financeiras envolvendo uma compra, venda ou troca da moeda de diferentes países. Segundo o Banco Central (BC), as operações de câmbio mais comuns no Brasil são o câmbio para turismo, as remessas pessoais e as transferências financeiras.

Até a entrada da norma em vigor, a negociação só poderia ser feita por agentes autorizados e supervisionados pelo Banco Central (BC). Mas isso mudou um pouco. Veja a seguir as mudanças.

 

O que mudou com o Marco Cambial?

 

Com a sanção da lei, diversas atribuições do Conselho Monetário Nacional (CMN) passam agora a ser de responsabilidade do Banco Central, como regulamentação das operações de câmbio, contratos futuros de câmbio usados pelo BC para evitar especulação com o real (swaps) e a organização e fiscalização de corretoras de valores, de bolsa e de câmbio.

Ao mesmo tempo em que a sanção da lei desburocratizou e deu maior poder ao Banco Central para regular o mercado de câmbio, ela facilita a participação de novos agentes não integrantes do sistema financeiro, como fintechs e instituições de pagamento. Veja algumas das mudanças:

  1. O novo marco cambial permitirá um fluxo direto de recursos entre empresas do mesmo grupo. Será também possível o pagamento em moeda estrangeira de dívidas contraídas por empresas brasileiras.
  2. Caso haja a importação de um produto, ele não precisará mais já estar no Brasil para que o importador efetue o pagamento.
  3. Remessas de divisas a filiais no exterior (ou vice-versa) poderão ser feitas diretamente pelas empresas. 
  4. Facilidade na tomada de empréstimos, dado que a abertura de contas poderá ser feita por não residentes.
  5. As instituições autorizadas pelo BC poderão alocar, investir e destinar para operação de crédito e de financiamento, no país e no exterior, recursos captados aqui ou lá fora.


    Ainda existem benefícios para pessoas físicas:

  6. Entre pessoas físicas, a lei dispõe que a compra e venda de dólares poderá ser feita até 500 dólares (USD) - o que até então, qualquer valor era vetado. 
  7. Antes, o máximo liberado para portar em viagem era de 10 mil reais (BRL). Com a nova legislação, o valor passa para 10 mil dólares (USD). Essa é uma das modernizações em relação à lei de 1994, quando a paridade entre dólar e real era de 1 para 1.

 

Os reais impactos do Marco Cambial na prática

 

Com a atualização, o BACEN espera que o novo Marco Cambial permita a redução de burocracia, a ampliação de competitividade de empresas brasileiras com maior oferta de serviços em relação ao câmbio, a atração de investimentos estrangeiros, inovação nas transações cambiais e, por ora, atender os requisitos para acesso à OCDE.

Além disso, os custos operacionais e jurídicos, necessários para cumprimento de obrigações regulatórias e processuais, devem ser menos onerosos, oportunizando condições mais competitivas destes serviços no mercado. 

Leia também o artigo do blog: Hedge Cambial: mitigando os riscos da exposição a moedas estrangeiras em tempos de crise >

 

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Fontes: Infomoney, CNN e Agência Senado.

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